Câmara de Balneário Camboriú aprova projetos sobre urbanismo, mobilidade e proteção social

A paisagem urbana e a gestão da segurança pública em Balneário Camboriú podem passar por transformações relevantes após a sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (23). O plenário aprovou um pacote de medidas que abrange desde a regularização de edificações até a modernização do sistema de fiscalização de trânsito, temas que frequentemente mobilizam o debate sobre o crescimento acelerado da cidade e os desafios de ordenamento no Litoral Norte catarinense.

O Projeto de Lei Complementar 9/2026, de autoria do Executivo, obteve larga maioria ao instituir critérios para a regularização de construções em desacordo com as normas vigentes. A proposta, que agora aguarda análise da prefeita Juliana Pavan, prevê compensações urbanísticas e a criação de uma câmara de conciliação para mediar impasses. É fundamental ressaltar que a aprovação não garante a legalização imediata, mas estabelece o rito legal para que processos pendentes sejam analisados sob novos parâmetros.

Simultaneamente, o Legislativo aprovou a implementação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente (SIMOB). Com 11 votos favoráveis, o projeto resgata o uso de tecnologias de fiscalização eletrônica para controle de tráfego e segurança pública, uma demanda recorrente devido ao intenso fluxo de veículos na região. O modelo, que prevê tanto equipamentos fixos quanto móveis, marca a tentativa da cidade de retomar e aprimorar ferramentas de monitoramento que haviam sido descontinuadas anteriormente.

No campo das políticas públicas, os vereadores também deram aval ao programa “Luta por elas”. A iniciativa foca no suporte direto a mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo desde oficinas de defesa pessoal até apoio psicológico e jurídico. Embora conte com forte apoio político, o projeto ainda aguarda a votação da redação final antes de seguir para sanção. Essas decisões refletem o esforço da administração municipal em alinhar o desenvolvimento imobiliário com uma estrutura de mobilidade mais inteligente e políticas de proteção social em uma das cidades que mais crescem em Santa Catarina.