Diplomacia e segurança: a fragilidade das designações terroristas na América Latina

A política de segurança regional, recentemente reforçada por um comunicado conjunto entre os Estados Unidos e 14 países latino-americanos, tem gerado debates sobre a precisão técnica das medidas adotadas. O pacto, que visa rotular facções criminosas — incluindo as brasileiras PCC e Comando Vermelho — como organizações terroristas, espelha uma retórica de combate agressivo que busca equiparar o narcotráfico a ameaças transnacionais como o Estado Islâmico.

Contudo, especialistas e apurações jornalísticas apontam uma fragilidade fundamental nessa estratégia: a inclusão do suposto 'Cartel de Los Soles' na lista de alvos prioritários. A terminologia não designa uma estrutura criminosa organizada, mas sim uma expressão coloquial utilizada na Venezuela para denunciar práticas de corrupção entre membros das forças armadas. A consolidação deste termo como um grupo terrorista pelo Departamento de Justiça dos EUA serviu como base jurídica para justificativas de intervenções e ações contra a cúpula do governo venezuelano, ainda que documentos judiciais posteriores tenham recuado na definição, tratando-o apenas como um sistema de patronagem.

Para Santa Catarina e o restante do Brasil, a discussão ganha relevância diante da crescente cooperação internacional em segurança pública. Ao tratar grupos criminosos locais sob a ótica de terrorismo internacional, o governo norte-americano altera o status jurídico de milícias e facções, o que pode abrir precedentes para extradições, sanções e operações transnacionais. No entanto, a falha conceitual em torno do caso venezuelano levanta questionamentos sobre a base factual que sustenta a política externa de Washington na América Latina.

A eficácia desse 'Escudo das Américas' depende da colaboração de países da região, que agora se veem diante de um dilema: alinhar-se a uma narrativa norte-americana que, embora tenha impacto prático no combate ao crime organizado, carece de rigor terminológico e histórico. O desafio para a diplomacia regional será equilibrar o enfrentamento necessário à criminalidade violenta com a segurança jurídica e a precisão técnica, evitando que definições políticas prevaleçam sobre a realidade dos fatos nos processos penais e tratados de cooperação internacional.