Proposta na Alesc busca restringir apreensão de veículos por dívidas de IPVA

Uma nova iniciativa legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina promete mudar a dinâmica da fiscalização de trânsito no Estado. A proposta, apresentada pelo deputado Jorge Araújo, visa proibir que blitzes atuem como mecanismos de cobrança coercitiva de tributos, impedindo a apreensão de veículos pelo prazo de 90 dias após o vencimento do IPVA.

Atualmente, a retenção do automóvel durante operações de fiscalização, fundamentada em débitos fiscais, é um ponto de constante atrito jurídico. O entendimento que se busca consolidar com o projeto é que o veículo, muitas vezes essencial para a mobilidade e o sustento da família, não deve ser confiscado como forma de sanção tributária. A medida propõe alterar a interpretação do Código de Trânsito Brasileiro no contexto estadual, focando a atividade de fiscalização estritamente em questões de segurança viária e condições técnicas do condutor e do carro.

Historicamente, Santa Catarina possui uma política rigorosa de arrecadação do IPVA, sendo um pilar importante para o orçamento do Estado, que frequentemente utiliza a retenção como ferramenta para reduzir a inadimplência. Contudo, defensores do projeto argumentam que o uso da apreensão para forçar o pagamento imediato fere princípios constitucionais, tratando o cidadão devedor de forma desproporcional. A ideia é que o Estado disponha de outros meios legais para cobrar seus créditos sem interromper abruptamente o direito de ir e vir do contribuinte.

Caso aprovada, a lei trará um alívio imediato para milhares de motoristas catarinenses, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. A proposta ainda deve passar pelo crivo das comissões permanentes da Alesc, onde a viabilidade orçamentária e a constitucionalidade da matéria serão debatidas. O desfecho desta votação é aguardado com expectativa por entidades de trânsito e pelo setor de transportes, que acompanham de perto como as mudanças afetarão a rotina das rodovias estaduais e municipais.