Regras eleitorais entram em fase decisiva de restrição antes da votação em SC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) deu início ao período de restrições máximas que antecedem a votação deste domingo. Com o objetivo de assegurar a lisura do processo democrático e evitar o abuso de poder econômico, a Justiça Eleitoral impõe agora uma série de vedações que alteram drasticamente o ritmo das campanhas em todo o território catarinense.

Até a noite de sábado, atividades como carreatas, caminhadas e a distribuição de materiais impressos ainda são permitidas, desde que respeitem o limite das 22h. Contudo, o chamado "derrame de santinhos" em vias públicas e locais de votação é categoricamente proibido, sendo tipificado como crime eleitoral. O rigor da fiscalização também se aplica ao ambiente digital: publicações pagas ou impulsionadas devem ser suspensas, e conteúdos criados por inteligência artificial enfrentam restrições temporais ainda mais severas, cessando 72 horas antes do fechamento das urnas.

Historicamente, as eleições em Santa Catarina são marcadas por uma mobilização intensa, o que exige atenção redobrada dos candidatos quanto aos limites de ruído e distância de prédios públicos. Um ponto de extrema relevância para a segurança pública neste ciclo é a proibição do transporte de armamento e munições por CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) em todo o país. A medida vigora desde a véspera até as 24 horas seguintes ao pleito. O descumprimento desta norma acarreta prisão em flagrante, reforçando que o foco do final de semana deve ser estritamente o exercício do voto pelo cidadão.

Os comícios e o uso de aparelhagem de som fixa possuem cronograma distinto, encerrando-se antecipadamente. À medida que o prazo final se aproxima, a recomendação das autoridades eleitorais é que partidos e coligações observem o calendário oficial para evitar sanções legais. A fiscalização atuará para impedir qualquer forma de boca de urna, garantindo que o eleitor possa decidir seu voto livre de pressões indevidas ou infrações que comprometam a igualdade de condições entre os concorrentes na reta final da disputa.