Senado avalia projeto que amplia acesso da ANP a dados fiscais do setor de combustíveis

O mercado de combustíveis em Santa Catarina e no restante do país pode passar por uma mudança estrutural na forma como é fiscalizado. O Senado Federal agendou para esta terça-feira (10) a votação de um projeto de lei que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a obter acesso permanente e automatizado às notas fiscais emitidas pelas empresas do setor. Atualmente, o acesso da autarquia a esses documentos ocorre de forma fragmentada ou mediante solicitações específicas, o que frequentemente limita a agilidade das ações regulatórias.

A medida é vista pelo setor público como um passo necessário para combater fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de derivados de petróleo. Em um cenário onde a volatilidade dos preços impacta diretamente o bolso do consumidor catarinense, a capacidade da ANP de realizar estudos técnicos mais precisos e baseados em dados reais de comercialização é um pleito antigo. A proposta garante que as informações compartilhadas estarão protegidas por sigilo fiscal, sendo restringido o uso dos dados estritamente para atividades de regulação, planejamento setorial e fiscalização técnica.

Para o consumidor, a principal promessa é a redução das distorções de mercado. Historicamente, a sonegação e a adulteração de combustíveis criam uma concorrência desleal que prejudica postos que operam dentro da legalidade. Com um fluxo de informações mais direto entre as secretarias de Fazenda dos estados e a agência federal, o objetivo é identificar mais rapidamente desvios de conduta e inconsistências tributárias que acabam inflando os preços na bomba. Caso o projeto avance na Comissão de Infraestrutura, ele seguirá o rito legislativo habitual, podendo representar uma modernização significativa na vigilância do setor. A expectativa é que o cruzamento de dados torne a fiscalização mais eficiente, inibindo a atuação de empresas que operam à margem das normas vigentes e garantindo maior transparência na cadeia de distribuição energética nacional.