Sinalização precária exige contestação administrativa para anulação de multas

Motoristas que circulam pelas vias de Santa Catarina frequentemente se deparam com sinalizações comprometidas por falhas de manutenção ou pelo crescimento excessivo de vegetação. Embora o Código de Trânsito Brasileiro determine que a punição é indevida quando a sinalização apresenta deficiências que impedem a clara compreensão do condutor, o sistema de fiscalização não opera de forma automática nesses casos. Portanto, receber uma autuação em um local mal sinalizado não significa que o órgão responsável realizará o cancelamento por iniciativa própria.

Para reverter a penalidade, o proprietário do veículo deve formalizar um recurso junto ao órgão de trânsito responsável pela via, seja ele municipal ou estadual. O ônus da prova recai integralmente sobre o motorista. A estratégia mais eficaz para fundamentar a contestação consiste na produção de registros visuais, como fotografias datadas ou vídeos que comprovem que a placa estava apagada, vandalizada ou oculta por galhos no momento exato em que a infração foi registrada. Documentar a situação real do trecho é o passo essencial para aumentar as chances de sucesso na junta administrativa.

A irregularidade na sinalização configura uma falha do poder público em seu dever de informar e orientar os condutores. Historicamente, em cidades catarinenses de grande movimentação, a falta de manutenção rotineira gera um fluxo constante de recursos administrativos. Sem essa intervenção proativa do cidadão, a multa permanece válida e segue para a cobrança, gerando pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e prejuízo financeiro.

É importante ressaltar que recorrer é um direito garantido, mas o processo exige atenção aos prazos estabelecidos nas notificações de autuação. Caso o recurso administrativo em primeira instância seja indeferido, o motorista ainda possui a possibilidade de recorrer às instâncias superiores, como o CETRAN, sempre mantendo o foco na comprovação da precariedade da sinalização no local da infração. A diligência do condutor ao coletar provas é, portanto, o diferencial para evitar punições injustas diante de omissões na conservação das vias públicas.