TCE suspende obras habitacionais em Balneário Rincão por falta de licenças

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a paralisação imediata das obras de um conjunto de casas populares em Balneário Rincão. A decisão atende a uma denúncia sobre a execução de intervenções sem o devido respaldo documental na Área de Utilidade Pública 02, situada nas proximidades do Sítio Arqueológico Sambaqui Lagoa do Freitas.

A preservação de sambaquis é um tema sensível e de extrema importância para a história pré-colonial catarinense. Esses locais, formados por depósitos de conchas e vestígios da ocupação humana ancestral, são protegidos por legislação federal rigorosa. Qualquer intervenção nas cercanias exige, obrigatoriamente, estudos prévios de impacto e autorizações específicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além do licenciamento ambiental condizente com a fragilidade do ecossistema costeiro.

O início dos trabalhos sem a devida regularização administrativa gerou alertas sobre possíveis danos irreparáveis ao patrimônio cultural e ambiental. O TCE-SC, ao intervir, busca garantir que a política habitacional do município ocorra dentro da estrita legalidade, priorizando a segurança jurídica e a proteção de um sítio de alto valor científico. O Sambaqui Lagoa do Freitas é um dos marcos arqueológicos da região sul de Santa Catarina e qualquer movimento de terra no entorno requer um plano de manejo rigoroso para evitar a destruição de artefatos ou depósitos estratigráficos.

A administração municipal de Balneário Rincão terá que apresentar a documentação pendente e readequar o projeto para cumprir as exigências dos órgãos de fiscalização. Enquanto os documentos não forem validados pelas autoridades competentes, as máquinas deverão permanecer paradas. A prefeitura ainda não detalhou quais medidas serão tomadas para sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal, mas a suspensão é vista como uma vitória para os órgãos de proteção do patrimônio, que alertam que o desenvolvimento urbano não pode se sobrepor à preservação da memória histórica e da legislação ambiental vigente no litoral catarinense.