Balneário Camboriú poderá ter um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com participação de representantes de comunidades quilombolas, capoeiristas, imigrantes e outras entidades.
A criação está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 210/2026, apresentado pelo Executivo à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (15).
A proposta, assinada pela prefeita Juliana Pavan, prevê que o conselho atue na formulação, no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial. O órgão também poderá receber denúncias de violações de direitos e encaminhá-las às autoridades competentes.
Na justificativa, a Prefeitura reconhece que o racismo contribui para manter desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais. O texto destaca a necessidade de atender povos tradicionais e quilombolas, além de migrantes haitianos e africanos que vivem na cidade.
Participação nas políticas e no orçamento
Entre as atribuições previstas estão participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos à população negra e às comunidades negras tradicionais e quilombolas; propor medidas de proteção contra a discriminação; e incentivar estudos, pesquisas e eventos sobre igualdade racial.
O conselho também deverá atuar pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, elaborar um relatório anual de atividades e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial.
Embora vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, o órgão terá, conforme o projeto, autonomia para exercer suas funções, sem subordinação hierárquica ou político-partidária. O texto prevê caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador.
Composição e reuniões abertas
O conselho terá 16 integrantes titulares, com respectivos suplentes: oito representantes do poder público e oito das entidades não governamentais.
As vagas destinadas à representação não governamental contemplam comunidades quilombolas, capoeiristas, instituições de ensino superior pública e privada, associações de bairros, organização da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil e associação de imigrantes.
A escolha das entidades ocorrerá a cada dois anos, em fórum próprio. A participação dos conselheiros será gratuita, e servidores municipais em cargos comissionados ou funções de confiança não poderão ocupar a presidência ou a vice-presidência.
As reuniões ordinárias serão mensais e abertas ao público. Qualquer interessado poderá participar com direito a voz, mas sem voto.
A Casa dos Conselhos ficará responsável pelo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura. Caso o projeto seja aprovado e a lei publicada, o regimento interno deverá ser elaborado e aprovado em até 90 dias após a posse dos primeiros integrantes.