A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de terça-feira (27), o projeto que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural. A proposta busca estabelecer uma política permanente de preservação de bens ligados à história, à memória e à identidade da cidade.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 163/2026 recebeu 13 votos favoráveis. Também foi aprovada, com 15 votos, uma emenda da Comissão de Justiça e Redação. Com isso, o texto segue em tramitação na Câmara e ainda precisa passar pela votação da redação final.
A proposta prevê mecanismos de identificação, inventário, registro, tombamento, salvaguarda e gestão dos bens culturais de relevância municipal. Segundo a justificativa, esses procedimentos devem observar critérios técnicos, participação social e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
O Executivo argumenta que o patrimônio cultural é parte essencial da identidade das comunidades e que sua proteção contribui para preservar tradições e valorizar os processos históricos, sociais, artísticos, arquitetônicos e paisagísticos que marcaram a formação de Balneário Camboriú.
Contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram uma mudança na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do regime próprio municipal que tenham doença grave.
Atualmente, o artigo 27 da Lei Municipal 2.421/2004 estabelece a cobrança de 14% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social. O Projeto de Lei Complementar 11/2026 prevê que, para beneficiários com doença grave, a contribuição incida apenas sobre o valor que exceder o dobro desse limite.
A proposta recebeu dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Agora, segue para análise da prefeita, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Remanejamento de R$ 7,1 milhões no orçamento
O plenário também aprovou, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 212/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 7.114.197,96 no orçamento municipal.
Conforme a justificativa, parte da medida envolve o remanejamento de saldos de uma operação de crédito inicialmente destinados à construção do NEI Ariribá – Dona Gina Packer Silva. Como a obra já está sendo custeada com recursos da OUC HBC 1, os valores serão direcionados a outros investimentos na Secretaria de Educação.
O projeto também prevê remanejamentos de dotações para cobrir encargos sociais da folha de pagamento e despesas com o concurso público da Guarda Municipal. O texto segue para sanção ou veto da prefeita.
Ampliação de vagas fica fora da pauta
O Projeto de Lei Ordinária 183/2026, também do Executivo, foi retirado de pauta por falta de parecer de uma das comissões legislativas.
A proposta altera o quadro permanente de servidores municipais para ampliar o número de vagas de assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo.
Sessão teve três homenagens
No início da reunião, foram entregues três moções de congratulação. A juíza de Direito de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Adriana Lisbôa foi homenageada pela trajetória na magistratura e pelos serviços prestados à sociedade, especialmente durante sua atuação na Comarca de Balneário Camboriú. A moção é de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), com subscrição de outros 13 vereadores.
Por iniciativa de Ricardinho da Saúde (PRD), o Insanos Moto Clube recebeu uma homenagem pelas ações de solidariedade, voluntariado, inclusão e apoio à comunidade desenvolvidas na cidade.
Jefferson Eduardo de Lima Cabral foi homenageado pelos serviços prestados ao esporte brasileiro, especialmente ao futsal, por sua trajetória na arbitragem. A proposta foi apresentada pelo vereador Mazinho Miranda (PRD).