O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2026 incorporada ao texto. O documento prevê que o Poder Executivo mantenha, de forma permanente e periódica, um processo de análise do conjunto de normas municipais. Entre os princípios que devem orientar a política estão a liberdade econômica e a livre iniciativa, a eliminação de barreiras regulatórias desproporcionais, a eficiência administrativa, a redução do custo regulatório, a segurança jurídica e a transparência.
Como diretrizes, a proposta estabelece o mapeamento e a revisão contínua dos atos normativos, especialmente os relacionados ao uso e à ocupação do solo, às posturas, ao licenciamento, às autorizações e à fiscalização de atividades econômicas. Também prevê a identificação de normas que possam ser revogadas, revisadas ou consolidadas, além da simplificação de exigências administrativas que não tenham relação direta com a proteção do interesse público.
Durante a discussão em plenário, o autor explicou que a intenção é estabelecer uma política permanente de atualização das normas, que envolva não apenas leis, mas também decretos, portarias e outros atos que influenciam a atividade econômica. Segundo o vereador, a medida busca facilitar o ambiente para quem empreende e proporcionar mais segurança jurídica.
Bruno Win também destacou que a proposta não cria despesa obrigatória e permite que o próprio Poder Executivo regulamente a política por decreto. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para a etapa de redação final.
Fonte: CMB
