A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que dá respaldo legislativo ao acordo para regularização da área conhecida como Vila Fortaleza, no Bairro da Barra. 

O texto prevê ações de regularização fundiária, recuperação ambiental, infraestrutura e reassentamento de famílias que vivem em áreas onde a permanência não poderá ser regularizada.

O Projeto de Lei Complementar 7/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu 17 votos favoráveis e homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do primeiro aditivo firmados no âmbito de uma Ação Civil Pública.

O acordo envolve o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza e particulares interessados.

Entre as medidas previstas estão a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), recuperação ambiental, reassentamento de moradores de áreas não passíveis de regularização, implantação de infraestrutura urbana e ações para impedir novas ocupações irregulares.

Município poderá executar obras e emitir potencial construtivo

O projeto autoriza a prefeitura a custear, contratar e executar serviços e obras necessários para a infraestrutura da área, incluindo pavimentação, iluminação pública, redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sinalização viária.

O texto também permite a emissão de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC) e Certificados de Potencial Construtivo Adicional (Cepcads) em favor de Elvis Daniel Gomes e da JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., respeitando os limites, critérios e condições estabelecidos no acordo e no termo aditivo.

Junto ao projeto, os vereadores aprovaram uma emenda apresentada por Mazinho Miranda (PRD), com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Outra emenda, de Aristo Pereira (PT), foi rejeitada por 13 votos a três.

Diferentemente dos demais projetos aprovados na sessão, o PLC da Vila Fortaleza ainda permanece em tramitação na Câmara e precisa passar pela deliberação da redação final.

Jardins neurossensoriais

Também foi aprovado o projeto do vereador Kaká Fernandes (PL) que cria o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais.

A proposta permite a implantação de espaços planejados para estimular tato, olfato, visão, audição e paladar em praças, parques e unidades da rede municipal de ensino.

O objetivo é promover inclusão e experiências sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências sensoriais e mobilidade reduzida, além de possibilitar o uso dos jardins como ferramenta pedagógica nas escolas.

O projeto recebeu 12 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.

Empresas poderão receber selo por apoio à saúde pública

Outro projeto aprovado cria o selo “Empresa Amiga da Saúde Pública de BC”, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD). A iniciativa pretende incentivar empresas a colaborar com a rede municipal de saúde por meio de ações como doação de equipamentos, materiais hospitalares e insumos, apoio a reformas e manutenção das unidades, prestação de determinados serviços técnicos e participação em campanhas de prevenção e promoção da saúde.

Em contrapartida, as participantes poderão utilizar o selo em materiais institucionais e publicitários, além de terem seus nomes ou logotipos vinculados às ações apoiadas, conforme as regras do programa. A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis e também segue para sanção.

Fotógrafos terão credenciamento para trabalhar em pontos turísticos

A Câmara aprovou ainda o projeto do Executivo que cria um sistema de credenciamento para fotógrafos profissionais atuarem em espaços públicos de interesse turístico de Balneário Camboriú. 

Os alvarás deverão ser concedidos por meio de chamamento público, e a prefeitura poderá estabelecer um número máximo de profissionais para cada local levando em consideração fatores como fluxo turístico e capacidade do espaço.

O projeto também estabelece regras de atuação. Entre elas estão a proibição de abordagens abusivas ou insistentes aos turistas, do uso de equipamentos que prejudiquem a circulação ou a paisagem, da comercialização de produtos ou serviços não autorizados e da transferência do credenciamento para terceiros.

O texto foi aprovado por dez votos a um e segue para sanção da prefeita. Antes da votação, uma emenda apresentada pelo vereador Naifer Neri (Novo) foi rejeitada por dez votos a um.