O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) indeferiu, nesta segunda-feira (14), o registro de candidatura de Elói José Quege (MDB) para deputado federal nas Eleições 2026. A decisão considerou o entendimento do Ministério Público Eleitoral sobre pendências na situação eleitoral do candidato, incluindo multas que, conforme consulta à base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda impediam a regularização.
Também foi considerada uma condenação criminal por crime contra a administração pública. A pena foi cumprida e encerrada em 16 de novembro de 2022. Para o Ministério Público Eleitoral, a legislação prevê oito anos de impedimento após esse tipo de condenação, prazo que terminaria em 16 de novembro de 2030. A defesa questiona a condenação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e apresentou pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, até a análise da Procuradoria, não havia decisão suspendendo os efeitos da condenação.
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O processo ainda analisou uma condenação por improbidade administrativa. Nesse caso, o MPE entendeu que não caberia aplicar uma nova restrição neste momento, pois há recurso da defesa aguardando julgamento no TJ-SC. Com o indeferimento, Quege informou que pretende recorrer à instância superior. A legislação eleitoral permite recursos contra decisões sobre registros de candidatura e prevê regras para eventual substituição dentro dos prazos.
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