A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 264/2026, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Regularização Fiscal, o PRF 2026. A relatoria na CCJ é do vereador Lucas Souza (Republicanos). Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta precisa do aval da Comissão de Finanças.
A proposição alcança créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 9 de outubro de 2026, permitindo ao devedor escolher os débitos a serem incluídos no programa.
O projeto prevê modalidades de liquidação à vista ou parcelada, com redução de multa, juros e parcela da Selic, preservando o principal originalmente lançado.
O parcelamento poderá ocorrer em até 12, 24, 48 ou 60 parcelas mensais, conforme a modalidade escolhida, com exigência de pagamento inicial mínimo de 10% ou 20%, de acordo com o valor do débito.
A estimativa registra impacto orçamentário de R$ 1,4 milhão para 2026, R$ 2 milhões para 2027, e R$ 1,1 milhão para 2028.
Segundo a Prefeitura, o programa busca estimular a regularização fiscal, recuperar créditos municipais, reduzir custos de cobrança e favorecer o ingresso de recursos no caixa municipal. Também afirma que o principal dos débitos será preservado e que a redução dos encargos foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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