A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau rejeitou, na tarde desta terça-feira (13/10/26), o projeto da Prefeitura que pretendia parcelar novamente dívidas com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). A proposta foi arquivada e não seguirá para votação em plenário.
O resultado foi de quatro votos contrários e apenas um favorável. Bruno Win (NOVO), Flávio Linhares (PL), Adriano Pereira (PT) e Egídio Beckhauser (Republicanos) votaram contra. Bruno Cunha (Cidadania) foi o único a apoiar a continuidade da proposta.
O projeto buscava dividir em até 60 parcelas uma dívida de R$ 43,65 milhões, acumulada pelo município com contribuições previdenciárias patronais referentes a junho, julho e agosto de 2026. O texto também previa a revogação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.640/2025, que estabelecem mecanismos de proteção dos créditos do ISSBLU.
Durante a análise, o vereador Bruno Win apresentou parecer apontando inconstitucionalidade da proposta. Com a aprovação do parecer contrário pela maioria dos integrantes da comissão, o texto foi enviado ao arquivo.
A decisão encontra respaldo no artigo 19, parágrafo 6º, da Lei Orgânica de Blumenau, que prevê o arquivamento de projetos considerados integralmente inconstitucionais ou ilegais pela CCJ.
Quais caminhos ainda restam à Prefeitura?
Apesar do arquivamento, a legislação não impede necessariamente que a Prefeitura apresente uma nova proposta. O artigo 14 da Portaria MTP nº 1.467/2022 permite o parcelamento de determinadas contribuições previdenciárias patronais em até 60 meses, desde que haja autorização legislativa, atualização da dívida e respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto.
Assim, uma alternativa seria encaminhar outro projeto à Câmara, corrigindo os problemas jurídicos apontados pela CCJ e preservando as exigências legais. Outra possibilidade é quitar os débitos diretamente, utilizando recursos disponíveis no orçamento ou ajustes orçamentários permitidos pela legislação.
Já o parcelamento extraordinário de até 300 meses, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, não atende à nova dívida. A modalidade contemplava débitos vencidos até agosto de 2025 e tinha prazo de formalização até 31 de agosto de 2026.
Também existe a possibilidade de questionamento judicial da decisão, desde que a Prefeitura identifique fundamento jurídico para contestar o arquivamento.
Por enquanto, o novo parcelamento está fora de discussão no plenário. Mas a dívida de R$ 43,65 milhões permanece, e caberá à Prefeitura encontrar uma saída que respeite a legislação e preserve os recursos destinados à aposentadoria dos servidores municipais.
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