Nesta terça-feira (27), a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) “Viva Joinville”. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, busca promover a revitalização socioambiental e a requalificação urbanística do Centro, do centro expandido e da orla do Rio Cachoeira, conectando-se a iniciativas como as obras do Parque Porto Cachoeira.
O parecer favorável foi apresentado pelo vereador Érico Vinicius (Novo) e defendeu a manutenção das alterações propostas pela vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) quando o projeto passou pela Comissão de Urbanismo.
Na prática, uma Operação Urbana Consorciada é um modelo de parceria entre o setor público e a iniciativa privada para transformar determinada região da cidade. O projeto permite que construtores e proprietários construam prédios maiores do que os limites padrão do plano diretor, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ou a execução direta de obras públicas de melhoria.
Esses recursos arrecadados não vão para o caixa geral da Prefeitura, mas ficam obrigatoriamente vinculados ao próprio perímetro da OUC para financiar parques lineares, reformas de espaços públicos, acessibilidade, infraestrutura e restauração do patrimônio histórico.
No Setor Príncipe, que engloba o núcleo histórico e comercial do Centro, o projeto prevê incentivos fiscais específicos com isenção ou redução temporária de tributos como IPTU, ITBI e ISS. As isenções de IPTU para novas obras ou projetos de retrofit podem ser concedidas por prazos de até três anos durante a fase de construção, seguidas por reduções graduais da alíquota nos anos posteriores à conclusão das intervenções.
O texto original dividia a região em oito setores: Batalhão, Cachoeira, Charlot, Dança, Porto, Dona Francisca, Moinho e Príncipe. Com a aprovação do substitutivo, a área foi ampliada para dez setores, integrando o Setor Sambaqui e a Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA).
Conforme a proposta, a execução da OUC será acompanhada por um Conselho Gestor, composto por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Joinville), a Associação de Proprietários da Área Central (Apac), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e o Centro de Engenheiros e Arquitetos (Ceaj). O potencial constritivo adquirido por meio das contrapartidas terá validade de até 30 anos.
Substitutivo Global
A proposta original da Prefeitura recebeu algumas sugestões de modificação no parecer da vereadora Vanessa Falk, no âmbito da Comissão de Urbanismo, sugestões acatadas e reconhecidas hoje com a aprovação da Comissão de Finanças. Com as mudanças, os empreendimentos localizados na Zona de Amortecimento do Morro do Boa Vista que aderirem à OUC deverão, obrigatoriamente, destinar contrapartidas para a preservação da unidade de conservação. Se a aplicação for parcial, o texto exige que no mínimo 50% dos recursos ou das obras sejam voltados diretamente à proteção do morro.
A alteração que o projeto propõe para a Lei Complementar nº 578/2021 garante que os prédios antigos do perímetro da OUC que passarem por reformas de modernização (Retrofit) sigam os incentivos e as regras simplificadas da própria OUC, ficando dispensados das exigências da lei tradicional de regularização de edificações.
Com a aprovação em Finanças, o texto conclui a passagem pelas comissões e agora aguarda votação do Plenário.
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