A formalização representou, para milhares de brasileiros, a porta de entrada para o empreendedorismo. O Microempreendedor Individual simplificou processos, reduziu barreiras e permitiu que pequenos negócios passassem a atuar de forma regular. Mas a facilidade de entrada no regime não elimina a necessidade de acompanhamento constante das obrigações.
A Campanha Regularize 2026 chama atenção justamente para esse ponto. Em Santa Catarina, quase 30 mil contribuintes foram excluídos do Simei por débitos em janeiro deste ano, somando R$ 66,3 milhões em dívidas consolidadas. Outro dado preocupa: mais de 60% dos MEIs catarinenses ainda não haviam quitado o DAS referente a julho na data de levantamento da Receita Federal.
São números que mostram que a inadimplência e a falta de informação podem comprometer a continuidade de negócios que, muitas vezes, representam a principal fonte de renda de famílias inteiras.
Regularizar, portanto, não deve ser visto apenas como uma exigência burocrática. Trata-se de preservar direitos, manter o acesso aos benefícios do regime e garantir condições para que o empreendimento continue crescendo de forma sustentável.
Também é necessário compreender que o próprio crescimento da empresa pode exigir uma mudança de enquadramento. Ultrapassar o limite de faturamento, contratar mais funcionários ou ampliar a estrutura do negócio são sinais de evolução, mas exigem atenção para que essa expansão ocorra dentro das regras.
Nesse contexto, iniciativas de orientação ganham importância ainda maior diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Para muitos pequenos empreendedores, compreender questões como Simples Nacional, IBS, CBS e migração para Microempresa ainda é um desafio.
A informação, nesse caso, é uma ferramenta de proteção. Buscar orientação antes que a dívida cresça ou que uma irregularidade resulte em desenquadramento é sempre o caminho mais seguro.
O empreendedorismo é fundamental para movimentar a economia local, gerar renda e criar oportunidades. Cabe ao poder público e às entidades de apoio facilitar o acesso à informação. Ao empreendedor, cabe acompanhar de perto as obrigações do próprio negócio. Regularizar hoje é criar melhores condições para continuar empreendendo amanhã.
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