Texto regulamenta lei de 2003 e cria programa em que a administração prisional pede o bloqueio do aparelho sem passar pela Justiça. Em Santa Catarina, onde um celular vale até R$ 60 mil dentro da cadeia, a medida depende de adesão do Estado.
Leia a matéria completa no Jornal Razão: Governo Lula publica decreto para bloquear celulares em presídios sem precisar de ordem judicial (https://jornalrazao.com/politica/decreto-bloqueio-celulares-presidios-sem-ordem-judicial-lula)