Justiça barra taxa de lixo cobrada por cada uma de 130 vagas de garagem em SC

A Justiça declarou inexigível a cobrança individual da taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares urbanos sobre 130 vagas de garagem comerciais de um edifício em Araranguá, no Sul de Santa Catarina. A sentença da 1ª Vara Cível da comarca também determinou a devolução dos valo