Justiça proíbe venda de lotes sem aprovação e registro no Morro do Gavião, em Camboriú

A comercialização de lotes ou porções de terra sem aprovação e registro no Morro do Gavião, em Camboriú, está proibida por decisão judicial.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC) divulgou um comunicado sobre a restrição nesta terça-feira (13).

Segundo o Conselho, a decisão consta na Ação Civil Pública nº 5002812-28.2026.8.24.0113/SC. A área mencionada fica na Estrada Geral do Morro do Gavião, no bairro Limeira, e está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Gavião, uma unidade de conservação de uso sustentável.

O comunicado especifica que a proibição envolve a comercialização de lotes ou porções sem aprovação e registro. Portanto, o alerta não deve ser interpretado como uma proibição geral de venda de todos os imóveis da região.

Na publicação, o Creci-SC não detalha eventuais multas, outras penalidades ou os efeitos da decisão sobre negócios já realizados.