Lei do MEI traz perdão de débitos na União e eleva teto de faturamento para 110 mil em novo governo de Lula

O ambiente de negócios da microempresa no Brasil passa por sua maior reestruturação regulatória nos últimos anos. Durante a campanha que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi sancionada a Lei Complementar nº 238, de 2026, originada do PLP 186/2026, o Governo Federal colocou em prát