O senador Esperidião Amin – PP-SC é coautor de proposta de alteração da forma de escolha de ministros do STF. Eu não votaria num candidato só por isso. Mas, não votaria em alguém indiferente às relações de um agente público com o Banco Master ou com o “careca do INSS”. Não apoiaria quem apoiou o “8 de janeiro”. Tampouco, em quem apoia as condenações da Débora do batom, do seu Alcides Hahn ou do Clezão, que morreu na prisão, sem condenação. E, com a sessão do STF no último 15.09, a proposta assumiu o topo da parada eleitoral. Que lástima.
A PEC 45/2025 (Proposta de Emenda Constitucional) mantém idade mínima de 35 anos, propõe mandato de dez anos, lista de cinco nomes, obrigatoriamente juízes de carreira, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, seguida de escolha de três nomes pelo presidente da República e decisão final do nome pelo Senado.
Um senador tem outras responsabilidades, principalmente com as demandas das unidades federativas, além de uma relação umbilical com seu estado, coisa que muito patriota desconhece. Mas, reformas institucionais são a manutenção dos sistemas políticos e o Senado tem responsabilidades sobre o sistema de freios e contrapesos da República. É a tal vigilância entre os poderes, instituição das democracias contemporâneas apregoada pelo Barão de Montesquieu (1689-1755) no livro “Espírito das Leis”, que os estudantes de Direito e Ciência Política leem.
E, quando pensamos no Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma instituição que pode decidir sobre a vida e a liberdade de pessoas. Também decide sobre o patrimônio público apropriado ou destruído por entes privados, incluindo a mulher de um juiz, um ministro do governo, um candidato à presidência ou o filho de um. E, se uma instituição tem esse poder sobre a vida e a morte e se comporta como na última terça feira, ela assume o centro do debate eleitoral.
O que vimos na última sessão do STF foi uma desconcertante indiferença à inteligência de milhões de brasileiros diante do ridículo e do ensimesmamento corporativista. Ficou evidente que ali faltam qualidades indispensáveis a um membro do Supremo. E, a despeito de qualidades técnicas, a putrefação moral se revelou no ensaiado pedido de vista do ministro Flávio Dino. Noventa dias de prazo: presente de Natal antecipado a um membro do STF que deveria estar sendo investigado por promiscuidade institucional.
Foi o ato corporativista mais vergonhoso visto até agora, contra o País e em defesa de Alexandre Moraes. Em artigo publicado na sua coluna de domingo, 13 de setembro, no Estadão, o cientista político Fernando Schuller lembrou de uma pérola: “Apagar dados do celular indica consciência sobre a ilegalidade dos atos praticados”. Com esta frase, Moraes sentenciou a cabelereira Débora dos Santos a 14 anos de prisão. E continuava: “Se tivesse convicção de sua inocência, não teria motivo para eliminar registros que poderiam confirmar sua versão dos fatos”.
Ora, a Polícia Federal tem o registro de 52 mensagens de Daniel Vorcaro enviadas ao destinatário Alexandre de Moraes, mas não tem o acesso às respostas do destinatário, porque não tem acesso ao seu aparelho. Por que as frases proferidas pelo juiz para condenar a Débora do Batom não poderiam valer para ele próprio? Afinal, sua conduta foi idêntica.
Agora, não há mais como negar a importância da escolha dos ministros do STF. Também não se negue que o senador Amin esteja qualificado para essa discussão. Qualquer eleitor entende isso. O lastimável é que a indefensável vergonheira de terça feira arruinou o debate sobre economia, segurança e educação, e colocou a escolha ao STF no centro das eleições. Ao menos sabemos precisamente do que aqueles cinco ministros do STF riram na foto histórica do jornalista Brenno Carvalho, do Jornal O Globo.
Walter Marcos Knaesel Birkner, sociólogo