A Câmara de Balneário Camboriú tem cinco projetos na pauta da sessão desta quarta-feira (4), com início às 18h30. Entre os assuntos estão a criação da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e uma alteração na lei que proíbe eventos ou apresentações de caráter erótico no Teatro Municipal Bruno Nitz e em outros espaços públicos da cidade. Também estão previstos seis pedidos de informações, 34 indicações e duas moções.

O projeto que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, de autoria do Executivo, estará em votação da redação final. A proposta foi aprovada com uma emenda na sessão de 27 de outubro e retorna ao plenário para deliberação sobre o texto final.

Também estará em primeira discussão o Projeto de Lei nº 201/2026, do Executivo, que altera a definição de eventos de caráter erótico na legislação que trata do uso do Teatro Municipal Bruno Nitz e de outros espaços públicos de Balneário Camboriú. A proposta retira expressões como “conotação erótica” e conteúdo que “atente contra os princípios de moralidade, respeito à família e aos valores culturais do Município”. Pela nova redação, a definição passa a se referir a conteúdo sexual explícito, observadas a classificação indicativa e as normas de proteção de crianças e adolescentes, segurança e utilização dos espaços públicos.

Na justificativa, assinada na ocasião pelo prefeito em exercício Nilson Frederico Probst, o Executivo afirma que a mudança atende a questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina sobre a constitucionalidade dos critérios abertos e subjetivos presentes na lei.

O documento também cita uma sentença de 31 de agosto de 2026 que, segundo a mensagem, reconheceu a ilegalidade de uma proibição genérica de manifestações artísticas lícitas com conteúdo sexual, erótico ou sensual em espaços públicos municipais.

A decisão ressalvou a possibilidade de exigir o cumprimento de regras legais, técnicas, de segurança, agenda e classificação indicativa.

Denominações de ruas e campo municipal

Outros dois projetos também estarão em primeira discussão. Um deles, de Alessandro Teco (DC), subscrito por sete vereadores, trata da denominação de uma via pública no Centro e do Campo Municipal localizado no bairro Vila Real.

O outro, de Elizeu Pereira (MDB), com subscrição de 11 parlamentares, propõe o nome “José Martins Damasceno” para a via do bairro Nova Esperança que liga a rótula projetada da Rua Antônio Raposo Tavares ao túnel do bairro São Judas Tadeu, na BR-101.

Em votação única, estará o projeto de Samir Dawud (Cidadania), subscrito por sete vereadores, que denomina “Ângela Luef” a via localizada entre as ruas Antenor Bonifácio Cardoso e Sabino Pedro Vicente, no bairro Laranjeiras.

Transporte, câmeras nas escolas e coleta de resíduos

Entre os pedidos de informações, Guilherme Cardoso questiona a retirada de um ponto de ônibus nas proximidades da Marginal Leste com a Quarta Avenida. O vereador solicita esclarecimentos sobre os motivos da remoção, as alternativas oferecidas aos passageiros e a previsão de restabelecimento do serviço.

Ele também pede informações sobre a implantação de câmeras nas escolas municipais, incluindo a previsão de reconhecimento facial nos acessos, a integração com o sistema Smart BC e as medidas de proteção de dados pessoais.

Outro requerimento do vereador trata das obras na Rua 3700, entre as avenidas Atlântica e Brasil, com questionamentos sobre a comunicação aos moradores, a preservação dos acessos aos imóveis e as medidas para reduzir transtornos.

Naifer Neri solicita informações sobre a execução financeira, os controles e a avaliação dos resultados da Lei nº 5.185/2025 durante outubro. Também questiona a estrutura dos contentores de lixo, a separação dos resíduos e a organização da coleta no município. Os pedidos de informações e as indicações serão encaminhados sem votação.

Moradia e melhorias nos bairros

As 34 indicações incluem solicitações de manutenção asfáltica, iluminação pública, drenagem, limpeza de contentores e recuperação da sinalização de trânsito.

Entre elas, Guilherme Cardoso propõe medidas de transparência para o Programa Morar BC, como uma página oficial de acompanhamento, divulgação dos critérios de seleção das famílias e informações sobre incentivos concedidos às empresas participantes e suas contrapartidas habitacionais.

O vereador também solicita estudos para uma estrutura de acesso à faixa de areia no Pontal Norte, destinada a melhorar a circulação de ambulantes afetados pelas obras de macrodrenagem, e para implantação de infraestrutura cicloviária na Marginal Leste.

Alessandro Teco apresenta indicações voltadas à segurança nas travessias de pedestres, à criação de percursos com sombra e locais de descanso e à melhoria da acessibilidade nas calçadas.

Homenagens e transmissão

Duas moções de autoria de Victor Forte estarão em votação única. Uma homenageia o atleta Alexandre Dias pela vitória no evento de MMA Avante Fight League.

A outra é destinada aos advogados da Comissão Nacional de Direito Bancário da Associação Brasileira de Advogados (ABA), pela realização do III Congresso Nacional de Direito Bancário em Balneário Camboriú.