A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara um projeto para regulamentar o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tramita desde esta sexta-feira (23), quase dois meses depois de o município anunciar a entrega do equipamento a 40 mulheres com medida protetiva cadastradas no aplicativo BC Digital.
O Projeto de Lei Ordinária nº 216/2026, assinado pela prefeita Juliana Pavan, estabelece critérios de acesso, treinamento obrigatório, regras de utilização e condições para reposição dos sprays. O relatório financeiro que acompanha a proposta estima a aquisição de 390 unidades em 12 meses, a um custo de R$ 27.707,55.
O documento também aponta questões que precisam ser esclarecidas, como a abrangência do atendimento, os custos adicionais e a disponibilidade de recursos para executar o programa.
Distribuição já havia sido anunciada no Agosto Lilás
Em 31 de agosto, a prefeitura informou que disponibilizaria sprays às 40 mulheres com medida protetiva cadastradas no Alerta Mulher, módulo do aplicativo BC Digital. A iniciativa foi apresentada como parte das ações do Agosto Lilás, em parceria entre as secretarias de Governo e de Segurança, por meio da Guarda Municipal.
Na ocasião, o município informou que as beneficiárias haviam sido selecionadas após etapas de formalização e orientação. As mulheres cadastradas tinham entre 18 e 90 anos e deveriam participar de uma formação antes de receber o equipamento.
O treinamento anunciado teria aproximadamente três horas, com participação da Guarda Municipal, de um instrutor de tecnologias não letais e de integrantes do Grupo de Proteção à Mulher (GPM).
Quem poderá receber pelo novo programa
A proposta exige que a beneficiária tenha pelo menos 18 anos, residência fixa em Balneário Camboriú e medida protetiva de urgência vigente, expedida pelo Judiciário.
Também será necessária uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Todos os requisitos deverão ser cumpridos, incluindo a participação integral no curso de instrução promovido pelo município.
Diferentemente do anúncio de agosto, dirigido às mulheres cadastradas no Alerta Mulher, o projeto não inclui expressamente o cadastro no aplicativo entre as condições de acesso.
A inscrição será realizada pelo GPM ou por outro órgão indicado pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública. Cada beneficiária receberá uma unidade e assinará um termo de recebimento e responsabilidade.
Curso abordará uso seguro e legítima defesa
A capacitação deverá orientar sobre funcionamento e uso seguro do spray, limites legais da legítima defesa, responsabilidade pelo porte e pela guarda, medidas de autoproteção e acionamento dos órgãos de segurança.
Pelo projeto, o equipamento só poderá ser utilizado para defesa pessoal diante de agressão atual ou iminente relacionada à situação de violência doméstica que originou a medida protetiva. Outras finalidades serão proibidas.
Ao receber o spray, a mulher deverá declarar que conhece as orientações e as consequências civis, administrativas e penais de uma utilização indevida.
A reposição poderá ocorrer pelo vencimento da validade ou após uso comprovado em legítima defesa. Em caso de perda, furto ou roubo, será exigido boletim de ocorrência, e a substituição dependerá de análise da administração.
O GPM ficará responsável pelo cadastro, pela coordenação ou realização do curso, pela entrega e pelo registro individualizado dos equipamentos, além de acompanhar os casos quando necessário.
Estimativa prevê 390 unidades por ano
O relatório de impacto orçamentário, datado de 14 de outubro, utiliza um preço de referência de aproximadamente R$ 71,05 por spray de defesa pessoal de 50 gramas. Segundo o documento, o valor foi obtido de uma aquisição municipal por dispensa de licitação.
A projeção anual considera 60 unidades em janeiro e 30 em cada um dos demais meses, totalizando 390 equipamentos. O cálculo parte de uma demanda identificada pelo GPM em 2026 e pressupõe adesão integral do público estimado. A quantidade efetivamente distribuída poderá ser menor, conforme o interesse das mulheres.
Para 2026, o relatório adota um cenário de planejamento com início em outubro: seriam 90 unidades até dezembro, ao custo de R$ 6.394,05. O documento ressalta que a data de implantação ainda precisa ser confirmada.
Essa projeção não esclarece como se relaciona com a ação anunciada em agosto, nem se contempla equipamentos eventualmente entregues anteriormente.
Para 2027 e 2028, os gastos projetados com aquisição são de R$ 28.876,81 e R$ 29.974,13, respectivamente. Os valores consideram índices estimados de atualização e não representam preços de compra já definidos ou dotações futuras aprovadas.
Relatório aponta diferença entre público previsto e cálculo financeiro
Uma das ressalvas é que a estimativa considera exclusivamente mulheres acompanhadas pelo GPM, excluindo aquelas atendidas apenas pela Rede Catarina, da Polícia Militar.
Essa limitação não aparece entre os requisitos do projeto. Por isso, o relatório recomenda compatibilizar a abrangência do texto com o cálculo financeiro. Uma ampliação do público exigirá revisão das quantidades e dos custos.
Também será necessário esclarecer se as 390 unidades contemplam mulheres que já tenham medidas protetivas antes da publicação da eventual lei e uma possível demanda acumulada. O projeto exige uma medida vigente, sem restringir a data em que foi concedida.
O documento recomenda articulação com a política estadual para evitar duplicidade nas entregas. Ressalta, porém, que não se pode presumir que mulheres acompanhadas exclusivamente pela Rede Catarina já recebam o equipamento pelo Estado.
Capacitação e reposições podem gerar despesas adicionais
O cálculo apresentado cobre a aquisição dos sprays. Não foram quantificados separadamente possíveis gastos com cursos, materiais de instrução, logística ou reposições.
Caso essas atividades gerem despesas adicionais, elas deverão ser incluídas na estimativa. O uso da estrutura municipal existente também precisa ser confirmado pelo órgão executor.
O projeto prevê custeio pelo orçamento municipal, com suplementação se necessária. O relatório ressalta que essa previsão genérica não comprova disponibilidade financeira e que a execução depende da identificação dos recursos e da compatibilidade com o planejamento orçamentário.
Alerta Mulher integra a rede de atendimento
Lançado em março de 2026, o Alerta Mulher permite que mulheres com medida protetiva validada acionem um botão de emergência no BC Digital. O recurso envia um alerta prioritário à Guarda Municipal e compartilha a localização da vítima em tempo real.
No comunicado de agosto, a prefeitura relatou um atendimento em que a equipe chegou em aproximadamente quatro minutos após o acionamento. Esse foi o público inicialmente escolhido para a ação de fornecimento dos sprays.
Na justificativa do projeto apresentado agora, o Executivo define o equipamento como uma proteção complementar, sem substituir medidas protetivas, atendimento especializado ou atuação policial.