A Prefeitura de Balneário Camboriú protocolou na segunda-feira (16) um projeto de lei que pede autorização à Câmara Municipal para remanejar R$ 5,38 milhões do orçamento municipal.
A maior parte dos recursos será destinada ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais e aos encargos da dívida pública.
A proposta também prevê reforço de verbas para a Secretaria de Segurança e Ordem Pública e a Guarda Municipal.
O Projeto de Lei Ordinária 229/2026, assinado pela prefeita Juliana Pavan, prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.383.200,74. O valor será coberto pela redução de outras dotações já previstas no orçamento.
R$ 4 milhões para pagamentos judiciais
Do total, R$ 4 milhões serão direcionados à ação de pagamento de precatórios e sentenças judiciais, divididos em duas dotações: uma de R$ 1,5 milhão e outra de R$ 2,5 milhões. Outros R$ 1 milhão vão reforçar a dotação de juros e encargos da dívida pública.
Para a Segurança, estão previstos R$ 383.200,74. Desse montante, R$ 32.173,22 serão destinados ao apoio administrativo e à gestão da secretaria, R$ 107.244,21 para despesas correntes das operações da Guarda Municipal e R$ 243.783,31 para investimentos na corporação. A justificativa não detalha quais equipamentos, serviços ou aquisições serão contemplados.
De onde sairão os recursos
A principal redução prevista é de R$ 3,5 milhões na dotação do cartão-alimentação dos servidores públicos. O projeto também retira R$ 1,5 milhão de uma dotação de amortização da dívida pública, com recursos identificados como ICON, vinculados à Lei Complementar 38/2019.
Os R$ 383.200,74 restantes serão remanejados dentro da própria Segurança, a partir de dotações da escola da Guarda Municipal, Guarda Patrimonial, Central de Operações, departamento de contenção irregular e degradação ambiental e Defesa Civil. A maior redução nesse conjunto será de R$ 202.786 em investimentos previstos na ação de apoio e gestão da Defesa Civil.
Prefeitura afirma que reduções não comprometem serviços
Na mensagem encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que o remanejamento busca adequar o orçamento às necessidades identificadas durante sua execução e garantir o cumprimento das obrigações municipais.
Segundo a justificativa, as dotações que terão recursos reduzidos foram analisadas previamente, considerando os saldos disponíveis e a execução orçamentária. A prefeitura sustenta que as alterações não comprometem as finalidades originalmente previstas.
O texto apresentado não informa se a redução na dotação do cartão-alimentação decorre de sobra de recursos ou de outra revisão das despesas previstas com o benefício. A proposta depende de aprovação da Câmara. O projeto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 229/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.”
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal vigente, até a importância de R$ 5.383.200,74 (cinco milhões trezentos e oitenta e três mil duzentos reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66001 – Administração Superior da SESEG
Funcional-programática: 06.181.5020
Ação: 2.121 – APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DA SESEG
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/408
Valor: R$ 32.173,22
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66002 – Guarda Municipal
Funcional-programática: 06.181.5020
Ação: 2.122 – OPERAÇÕES E ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/414
Valor: R$ 107.244,21
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/415
Valor: R$ 243.783,31
Órgão: 98 – Operações Especiais
Unidade Orçamentária: 98001 – Encargos Especiais
Funcional-programática: 28.846.5000
Ação: 2.120 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/1208
Valor: R$ 1.500.000,00
Órgão: 98 – Operações Especiais
Unidade Orçamentária: 98001 – Encargos Especiais
Funcional-programática: 28.843.5000
Ação: 0.107 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.2.90.00.00/450
Valor: R$ 1.000.000,00
Órgão: 98 – Operações Especiais
Unidade Orçamentária: 98001 – Encargos Especiais
Funcional-programática: 28.846.5000
Ação: 2.120 – PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/469
Valor: R$ 2.500.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveniente das anulações parciais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
Órgão: 57 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEP
Unidade Orçamentária: 57001 – Administração Superior da SEGEP
Funcional-programática: 11.331.5009
Ação: 2.253 – CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/80
Valor: R$ 3.500.000,00
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66002 – Guarda Municipal
Funcional-programática: 06.181.5020
Ação: 2.123 – OPERAÇÕES E ATIVIDADES DA ESCOLA CÍVICO DA GUARDA MUNICIPAL
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/419
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66003 – Direção Geral da SESEG
Funcional-programática: 06.181.5020
Ação: 2.124 – APOIO E GESTÃO DA GUARDA PATRIMONIAL
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/420
Valor: R$ 107.244,21
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/421
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66001 – Administração Superior da SESEG
Funcional-programática: 06.181.5020
Ação: 2.125 – CENTRAL DE OPERAÇÕES DA SESEG
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.30.00.00/933
Valor: R$ 20.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/410
Valor: R$ 5.408,40
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/411
Valor: R$ 6.764,82
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66004 – Defesa Civil
Funcional-programática: 06.182.5020
Ação: 2.126 – APOIO AO DEPARTAMENTO DE CONTENÇÃO IRREGULAR E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DCOI
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/424
Valor: R$ 3.697,31
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/425
Valor: R$ 12.300,00
Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
Unidade Orçamentária: 66004 – Defesa Civil
Funcional-programática: 06.182.5020
Ação: 2.128 – APOIO E GESTÃO DA DEFESA CIVIL
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/427
Valor: R$ 202.786,00
Órgão: 98 – Operações Especiais
Unidade Orçamentária: 98001 – Encargos Especiais
Funcional-programática: 28.843.5000
Ação: 0.107 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.6.90.00.00/458
Valor: R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.”, no valor total de R$ 5.383.200,74 (cinco milhões trezentos e oitenta e três mil duzentos reais e setenta e sete centavos).
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a readequação das dotações orçamentárias, mediante remanejamento de recursos, visando atender às necessidades identificadas durante a execução do orçamento municipal.
Os recursos serão destinados ao reforço de dotações para despesas administrativas e de investimento da Secretaria de Segurança – SESEG, bem como para amortização e encargos da dívida pública e pagamento de precatórios, assegurando o cumprimento dos compromissos e das obrigações do Município.
Ressalta-se que as dotações indicadas para remanejamento foram previamente analisadas, considerando seus saldos e a execução orçamentária, tendo sido identificadas como passíveis de redução, sem comprometer o atendimento das finalidades originalmente previstas.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal.
