Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Barra Velha poderão aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar as pendências com descontos em juros e multas. O programa foi prorrogado até o dia 16 de outubro.
Instituído pela Lei nº 2.550, de 1º de abril de 2026, o REFIS contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A medida também inclui dívidas já ajuizadas e tributos não pagos ou declarados.
O desconto varia conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o abatimento chega a 90%. Já nos parcelamentos, os descontos são progressivos e podem ser aplicados em até 36 parcelas, com juros de 1% ao mês. Para quem optar por pagar entre 25 e 36 vezes, o desconto é de 10%.
A parcela mínima é de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualmente no valor de R$ 117,28, para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, o mínimo é de 1,5 UFM, equivalente a R$ 175,92.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o setor de Tributação e Cadastro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Também haverá plantão para parcelamentos do REFIS aos sábados, das 8h às 14h, durante o período do programa.
Pessoas físicas devem ap
resentar RG, CPF e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoas jurídicas, são exigidos RG, CPF e comprovante de residência do representante legal, além de cópia do contrato social e do CNPJ.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail tributos@barravelha.sc.gov.br ou pelos telefones (47) 3446-7700 e (47) 9271-5438.
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