Projetos enviados à Câmara destinam R$ 10 milhões para Natal e Réveillon, R$ 11,8 milhões para precatórios, R$ 2,48 milhões para a Educação e preveem recursos para contenção de encostas, rampa no Rio Camboriú e construção da Policlínica

Cinco projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Balneário Camboriú à Câmara de Vereadores propõem alterações que, somadas, chegam a R$ 35.401.485,64 no orçamento municipal de 2026. As propostas nº 198, 199, 200 e 202/2026 tratam de remanejamentos, inclusão de ações no planejamento municipal e abertura de créditos adicionais.

Os projetos nº 198 e 199 promovem remanejamentos de recursos já previstos no orçamento. Já os projetos nº 200 e 202 têm características diferentes: o primeiro abre crédito especial com recursos provenientes de excesso de arrecadação e inclui novas ações no Plano Plurianual; o segundo transfere R$ 1,148 milhão dentro do Fundo Municipal de Saúde para a construção da Policlínica.

O maior deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2026, que movimenta R$ 30.979.064,40 entre diferentes áreas da administração municipal. Entre os principais destinos estão R$ 10 milhões para as festividades de Natal e Réveillon e R$ 11.874.634,75 para o pagamento de precatórios e sentenças judiciais.

Também estão previstos R$ 3,89 milhões para apoio e melhoria do transporte coletivo, R$ 1,3 milhão para policiamento e fiscalização de trânsito pelo BC Trânsito e R$ 1,2 milhão para publicidade e propaganda governamental.

De onde saem e para onde vão os R$ 30,9 milhões

Além dos valores destinados ao fim de ano, precatórios, transporte e publicidade, o projeto suplementa R$ 1 milhão para manutenção de equipamentos e mobiliários urbanos; R$ 700 mil para realização e participação em eventos esportivos; e R$ 465 mil para operações e atividades da Guarda Municipal.

A Subprefeitura da Região Sul receberia R$ 99,4 mil para reforma de sua estrutura e R$ 450 mil para a criação da Escola do Mar, estes últimos provenientes de emendas parlamentares estaduais.

Para viabilizar o remanejamento, o projeto prevê anulações parciais em dezenas de dotações do orçamento.

Entre elas estão R$ 2 milhões que estavam previstos para recuperação da encosta da Estrada da Rainha; R$ 1,18 milhão do Projeto Promobis; R$ 1,86 milhão de dotações para manutenção de equipamentos e mobiliários urbanos; R$ 1 milhão destinado à pavimentação e reurbanização de vias; e R$ 450 mil previstos para aquisição de instrumentos para a Escola de Música da Região Sul, sendo que este último valor é redirecionado para a Escola do Mar.

Na Educação, o PL 198 também retira valores de diferentes ações. São R$ 880 mil da aquisição de vouchers escolares para o Ensino Fundamental; R$ 850 mil do Cartão Escola Forte para o Ensino Fundamental; R$ 200 mil do Cartão Escola Forte para a Educação Infantil; R$ 222,5 mil do contraturno escolar; R$ 190 mil de revitalização e aquisição de parques infantis para CEMs e NEIs; R$ 80 mil do projeto Plantar, de hortas pedagógicas; além de R$ 874,6 mil que estavam previstos para ampliação e reforma de unidades escolares.

Há ainda anulações em áreas da Assistência Social, incluindo dotações para concessão de benefícios eventuais, políticas para mulheres, oficinas de convivência, Casa da Família, Programa Abraço, atendimento a pessoas com deficiência, juventude e promoção da igualdade racial.

Na Segurança, são retirados recursos de dotações destinadas à administração da Seseg, Escola Cívica da Guarda Municipal, Central de Operações, Departamento de Contenção Irregular e Degradação Ambiental e Departamento de Proteção Animal. Parte dos recursos retorna à própria área, com R$ 465 mil destinados às operações da Guarda Municipal.

Também aparecem entre as anulações recursos da Fundação Cultural, Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, secretarias de Fazenda, Compras e Patrimônio, Governo, Articulação Política e Casa Civil, além de R$ 11 milhões anteriormente destinados à amortização e encargos da dívida pública.

Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita Juliana Pavan afirma que o objetivo é adequar as dotações às necessidades identificadas pela administração ao longo do exercício, garantindo recursos para serviços, obrigações, ações e projetos.

O Executivo sustenta ainda que as anulações devem considerar despesas e compromissos existentes para preservar a continuidade dos serviços.

Segundo projeto remaneja R$ 2,48 milhões na Educação

O Projeto de Lei Ordinária nº 199/2026 trata exclusivamente do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e prevê o remanejamento de R$ 2.488.421,04.

A maior parte, R$ 2.188.421,04, será direcionada à manutenção das atividades da Educação Especial na Educação Infantil. Outros R$ 300 mil serão destinados às atividades administrativas da Secretaria de Educação, sendo R$ 200 mil em uma dotação de pessoal e R$ 100 mil em outra categoria de despesa.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a alteração é necessária para garantir a continuidade do pagamento de folhas de pessoal que ficaram deficitárias ao longo de 2026.

Para abrir espaço no orçamento, o projeto retira R$ 1,3 milhão da alimentação escolar do Ensino Fundamental, R$ 596.884,43 da alimentação das creches, R$ 101.239,76 da alimentação escolar do Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), R$ 103.375,81 do contraturno escolar e R$ 386.921,04 da manutenção das atividades da pré-escola.

Apesar das anulações, o Executivo afirma que os serviços não serão prejudicados. Na mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura diz que as despesas das quais os recursos serão retirados já possuem contratos e empenhos garantidos e que os valores remanejados correspondem a saldos que não seriam totalmente utilizados até o encerramento do exercício.

Contenção de encostas e rampa no Rio Camboriú

O Projeto de Lei Ordinária nº 200/2026 não trata de remanejamento de dotações existentes. A proposta inclui duas novas ações no Plano Plurianual 2026-2029 e nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

As ações são a contenção de encostas e a construção de uma rampa de acesso para embarcações no Rio Camboriú.

O projeto também autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 826.411,24. Desse total, R$ 726.411,24 serão destinados à ação de contenção de encostas, na Secretaria Municipal de Obras, com recursos do Novo PAC. Outros R$ 100 mil serão aplicados na construção da rampa para embarcações, por meio de emenda parlamentar impositiva de transferência do Estado.

De acordo com o texto, o crédito será coberto por excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.

Saúde remaneja R$ 1,14 milhão para a Policlínica

O Projeto de Lei Ordinária nº 202/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.148.000,00 no Fundo Municipal de Saúde.

O valor será destinado à ação de construção da Policlínica, com recursos de receitas e transferências de impostos vinculados à Saúde.

Para viabilizar a suplementação, a Prefeitura propõe anular, no mesmo valor, parte da dotação destinada à manutenção dos serviços de pronto atendimento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita afirma que o remanejamento busca adequar a previsão orçamentária às necessidades de execução das ações planejadas. O Executivo também sustenta que a medida representa apenas um ajuste interno no Fundo Municipal de Saúde, sem criação de novas despesas, para garantir a continuidade das atividades relacionadas à construção da Policlínica.

Os projetos dependem agora da análise e votação dos vereadores de Balneário Camboriú.