A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores uma reforma administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), através do Projeto de Lei Ordinária 213/2026, que começou a tramitar nesta terça-feira (20), propondo um novo regimento interno, além de ampliar a estrutura de comando e estabelecer novos salários para cargos comissionados e gratificações para funções exercidas por servidores efetivos.

A estimativa apresentada pelo Executivo é de um aumento líquido de R$ 142,8 mil por mês, ou R$ 1,71 milhão por ano. Esse cálculo já desconta a economia prevista com a retirada de pagamentos adicionais a comissionados pela participação em comissões, grupos de trabalho e órgãos colegiados.

A proposta ainda depende de aprovação dos vereadores. 

Na justificativa, a prefeita Juliana Pavan afirma que a reorganização responde ao aumento das responsabilidades da autarquia, especialmente na drenagem urbana, e à complexidade dos sistemas de água e esgoto.

Administração e Finanças terão diretorias separadas

Uma das principais mudanças é a divisão da atual Diretoria de Administração e Finanças em duas: uma de Administração e outra de Finanças. A Diretoria Técnica e de Projetos permanece na estrutura.

Com isso, a direção da autarquia passará a contar com o diretor-presidente e três diretores. 

O vencimento previsto para a presidência sobe de R$ 18.218,83 para R$ 20.614,62, uma diferença de aproximadamente 13,2%.

Cada uma das três diretorias terá salário de R$ 18.181,53. Atualmente, os cargos de diretor de Administração e Finanças e de diretor Técnico e de Projetos têm vencimento de R$ 13.153,31. A diferença entre os padrões é de 38,2%.

Na nova divisão, a Administração concentrará áreas como recursos humanos, compras, licitações, patrimônio, logística, tecnologia da informação, atendimento comercial e educação ambiental. A Diretoria de Finanças terá os departamentos contábil e financeiro.

Água e esgoto terão gerências próprias

O projeto também separa o comando da operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto. Em lugar de uma gerência de operações, a estrutura proposta terá uma gerência para cada sistema.

O quadro prevê sete gerências: Administrativa; Comercial; Operação e Manutenção de Água; Operação e Manutenção de Esgoto; Qualidade e Projetos; Drenagem e Águas Pluviais Urbanas; Educação Ambiental.

Todas terão vencimento de R$ 13.153,31, com exigência de ensino superior e jornada de 40 horas semanais. No quadro de cargos que serão extintos, as quatro gerências existentes aparecem com salário de R$ 9.395,14.

A proposta cria ainda três subgerências, destinadas ao tratamento de água, tratamento de esgoto e sistema de drenagem urbana. Cada uma terá vencimento de R$ 11.500, exigência de ensino médio e carga de 40 horas semanais.

Coordenadorias e assessorias também mudam

O novo quadro terá seis cargos comissionados de coordenação: um para a Estação de Recalque de Água Bruta (ERAB), dois para a Estação de Tratamento de Água (ETA), dois para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e um para a área comercial.

O vencimento será de R$ 8.481,30. No quadro anterior apresentado nos anexos, as coordenações têm salário de R$ 5.735,23. A diferença é de aproximadamente 47,9%.

O mesmo padrão de R$ 8.481,30 será aplicado ao assessor de comunicação, também com jornada de 40 horas, mas com exigência de ensino superior.

Dois cargos de assessor especial terão vencimento de R$ 13.153,31. Um deles exige formação em Engenharia Civil ou Sanitária e terá atuação junto à Diretoria Técnica e de Projetos.

A remuneração do assessor jurídico também passará a R$ 13.153,31. A planilha de impacto utiliza R$ 9.395,14 como valor anterior. O cargo exige bacharelado em Direito e inscrição na OAB de Santa Catarina, mantendo vínculo administrativo com a Emasa e técnico com a Procuradoria-Geral do Município.

Quadros apontam seis comissionados a mais

A contagem dos anexos indica que a estrutura passará de 18 para 24 cargos comissionados, incluindo o assessor jurídico nos dois totais. São, portanto, seis postos a mais.

As funções de confiança, destinadas a servidores efetivos, passarão de seis para 11. Entre elas estão a Subcontroladoria-Geral da Emasa, a coordenação de cobrança, assessorias executivas e ambiental, agentes de contratação e assessorias técnico-pedagógicas.

Subcontroladoria terá gratificação de 14 UFMs

A nova função de subcontrolador-geral terá gratificação de 14 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), equivalente a R$ 6.312,88 nos valores utilizados pela planilha.

Embora criada na estrutura da Controladoria-Geral do Município, a função terá atuação técnica e operacional exclusiva na Emasa. O servidor será indicado pelo diretor-presidente da autarquia, com aval do Conselho de Administração e designação pela prefeita.

Os três agentes de contratação terão gratificação de 10 UFMs, ou R$ 4.509,20. As demais funções previstas no quadro terão gratificação de oito UFMs, equivalente a R$ 3.607,36.

Esses valores correspondem às gratificações pelas funções de confiança, exercidas por servidores de carreira, e não ao vencimento total desses profissionais.

Aumento de despesas será parcialmente compensado por retirada de gratificações

A planilha apresentada com o projeto estima um acréscimo de R$ 194,9 mil mensais com cargos comissionados e de R$ 23 mil mensais com funções de confiança. Somadas, as alterações representam R$ 217,97 mil por mês, ou R$ 2,62 milhões por ano.

O regimento proposto, porém, impede que os comissionados recebam as gratificações previstas para participação em grupos de trabalho ou estudo, comissões legais e órgãos de deliberação coletiva.

A retirada desses pagamentos tem economia estimada em R$ 75,2 mil mensais, ou R$ 902,2 mil por ano. Após esse desconto, o impacto líquido calculado fica em R$ 1,71 milhão anuais, equivalente, segundo o Executivo, a 1,19% do orçamento da autarquia em 2026.

A projeção anual considera a estrutura funcionando durante um ano inteiro. A prefeitura afirma que a implantação poderá ser gradual, conforme a necessidade e a disponibilidade financeira, sem preenchimento imediato de todos os postos.

A planilha ressalva que não inclui os custos patronais de previdência complementar e assistência à saúde, por dependerem da adesão dos servidores.

Documentação apresenta mudanças no quadro efetivo

Os anexos encaminhados apresentam um quadro com quatro cargos efetivos: controlador interno, analista financeiro, psicólogo e técnico em meio ambiente. 

Os vencimentos indicados são: Controlador interno: R$ 5.783,04; Analista financeiro: R$ 5.783,04; Psicólogo: R$ 7.227,23; Técnico em meio ambiente: R$ 3.773,40.

Outro quadro prevê a ampliação de uma vaga para engenheiro mecânico, com vencimento de R$ 12.808,11, e uma para analista de tecnologia da informação, com R$ 5.783,04. Todas têm jornada de 40 horas semanais.

A mensagem do Executivo informa que o preenchimento de cargos efetivos dependerá de concurso público. Há, contudo, um ponto a esclarecer na documentação: os artigos do projeto apresentados tratam expressamente dos anexos A a F, enquanto esses quadros de pessoal efetivo aparecem nos anexos G, H e I. A planilha financeira detalha os comissionados e as funções de confiança, sem apresentar uma rubrica específica para o preenchimento dessas vagas efetivas.

Prefeitura atribui reforma à ampliação dos serviços

Para defender a proposta, o Executivo cita a incorporação de demandas de drenagem e manejo de águas pluviais, investimentos em abastecimento e tratamento de esgoto e a necessidade de fortalecer planejamento, fiscalização e controle interno.

A justificativa também apresenta uma expectativa de redução de custos operacionais entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões por ano após a implementação de medidas como revisão de contratos, mudanças no manejo do lodo e ingresso no mercado livre de energia. Esses valores são projeções da administração e aparecem separadamente da economia com gratificações utilizada no cálculo do impacto da reforma.

Se aprovado, o projeto prevê que a nova legislação entre em vigor na data de publicação.