A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na terça-feira (27), o projeto de lei que prevê a criação de um programa estadual voltado ao tratamento de pessoas com dependência química, incluindo a possibilidade de internação involuntária.
De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), a proposta institui o Programa Estadual Saúde sem Dependência Química. O texto reúne iniciativas apresentadas pelos deputados Marcos da Rosa (PL) e Maurício Peixer (PL), que também tratavam do tema, e já havia passado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde, onde recebeu alterações.
Com a aprovação na CCJ, o projeto está apto a ser votado em plenário. Para entrar em vigor, ainda precisa da aprovação dos deputados estaduais.
Conforme a proposta, a internação involuntária poderá ser solicitada por parentes de primeiro grau ou pelo responsável legal da pessoa com dependência química. Na ausência dessas pessoas, o pedido poderá ser feito por um servidor público da área da saúde, da assistência social ou de órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
A medida dependerá de autorização de um médico com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). O projeto também estabelece que a família poderá solicitar ao médico responsável pelo tratamento o encerramento da internação a qualquer momento.
Outro ponto previsto é a comunicação de todos os casos de internação involuntária ao Ministério Público e à Defensoria Pública, no prazo de até 72 horas.
O atendimento deverá incluir assistência psicológica, física, nutricional e educacional, além de ações de reintegração social. O acompanhamento será realizado por uma equipe multiprofissional.
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