Lei 15.240, em vigor desde outubro de 2025, mudou o ECA e passou a tratar o abandono afetivo como ato ilícito civil. Não é crime. O valor fica a cargo da Justiça
Leia a matéria completa no Jornal Razão: Senado avisa: pai ou mãe ausente pode ser condenado a indenizar o filho mesmo com a pensão em dia (https://jornalrazao.com/justica/senado-avisa-pai-mae-ausente-indenizar-filho-abandono-afetivo)