Desde 2017, o Brasil mantém em operação o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1). Agora, o equipamento passa a integrar oficialmente uma estrutura mais ampla, criada pelo governo federal para coordenar as comunicações espaciais de interesse nacional e organizar futuros projetos de satélites.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/11/26). A norma institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, destinado a reunir equipamentos governamentais de comunicação desenvolvidos, fabricados, lançados e operados pelo Brasil.

O objetivo é atender às necessidades dos órgãos de defesa nacional e de outras instituições públicas, além de ampliar a infraestrutura espacial utilizada nas comunicações estratégicas.

A criação do sistema, porém, não significa que novos satélites já estejam em funcionamento. O SGDC-1 é o equipamento expressamente incorporado pelo decreto, enquanto a regulamentação estabelece as bases para o desenvolvimento e a administração de projetos futuros.

Governo define quem vai comandar os projetos espaciais

A nova estrutura terá decisões compartilhadas entre quatro ministérios, com funções divididas entre planejamento estratégico e acompanhamento técnico.

O Ministério das Comunicações ficará à frente do comitê diretor, responsável pelas principais decisões sobre o sistema. Também terão participação os ministérios da Defesa; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para apoiar esse trabalho, será formado um grupo executivo com atribuições técnicas e consultivas. Além das pastas ministeriais, o grupo reunirá representantes de instituições que atuam nas áreas espacial, militar, científica e de telecomunicações.

Entre elas estão o Comando da Aeronáutica, o Comando de Atividades Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Agência Espacial Brasileira (AEB), a TELEBRAS (Telecomunicações Brasileiras S.A.) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Regras abrangem desde a fabricação até o fim da vida útil dos satélites

Uma das mudanças está na definição de procedimentos para todas as fases dos projetos espaciais vinculados ao sistema. O decreto contempla a escolha das missões, a elaboração dos requisitos técnicos e o planejamento das atividades. Também inclui a fabricação, a integração dos equipamentos e os procedimentos necessários para colocá-los em órbita.

Depois do lançamento, as responsabilidades continuam. A regulamentação prevê a operação, o monitoramento e, quando necessário, a desativação dos satélites.

O planejamento não ficará restrito aos equipamentos enviados ao espaço. As instalações terrestres também deverão passar por ações de implantação e modernização, de acordo com as necessidades do sistema.

Nesse processo, a Telebras poderá contratar empresas para fornecer bens, executar serviços e realizar obras de engenharia.

As contratações poderão atender tanto às atividades de fabricação, integração e lançamento dos satélites quanto à construção das estruturas em solo e ao transporte dos sinais de telecomunicações.

Transferência de tecnologia terá plano próprio

Além de organizar a operação dos satélites, o governo estabeleceu uma medida voltada ao aproveitamento do conhecimento tecnológico envolvido nos projetos.

O decreto determina a elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia, com participação da Agência Espacial Brasileira, do Comando da Aeronáutica, do INPE e da TELEBRAS.

O documento deverá definir como será feita a coordenação dessas atividades e de que maneira os resultados serão acompanhados. Outra exigência envolve os direitos de propriedade intelectual, que deverão contar com regras específicas dentro dos projetos vinculados ao sistema.

O plano também terá de estabelecer diretrizes para ampliar a presença de organizações públicas e privadas brasileiras nas iniciativas espaciais. A proposta é fortalecer a capacidade tecnológica do país e incentivar a participação da indústria nacional no setor, criando condições para que empresas e instituições brasileiras tenham maior envolvimento nas atividades relacionadas aos satélites.

Com a publicação do decreto, o governo estabelece uma estrutura de coordenação para os equipamentos existentes e para futuras missões. O que está definido, por enquanto, são as regras para organizar esse trabalho. A realização de novos projetos dependerá das próximas etapas.

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