O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou 220 situações de atenção em 160 municípios catarinenses durante o acompanhamento da execução orçamentária e financeira realizado ao longo de 2026. A iniciativa integra as ações de controle concomitante conduzidas pela Diretoria de Contas de Governo (DGO) e tem como objetivo permitir que gestores municipais adotem medidas corretivas ainda durante o exercício, antes do encerramento das contas anuais.
O monitoramento foi realizado com base nos dados enviados pelos municípios pelo sistema e-Sfinge e analisou cinco indicadores considerados essenciais para a gestão fiscal e o cumprimento de determinações constitucionais e legais: a aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o investimento mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, a relação entre despesas correntes e receitas correntes prevista no artigo 167-A da Constituição Federal, a destinação de pelo menos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e a aplicação mínima de 90% dos recursos recebidos do fundo no próprio exercício.
A análise preventiva do TCE/SC apontou 220 alertas, já que um mesmo município pode apresentar mais de uma situação de atenção. Do total, 85 alertas referem-se ao cumprimento do mínimo constitucional em educação; 25 à aplicação mínima em saúde; 33 à relação entre despesas correntes e receitas correntes; 15 à destinação mínima de recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação; e 62 à aplicação mínima de 90% dos recursos do fundo no exercício.
Segundo a diretora de Contas de Governo, Gissele Souza de Franceschi Nunes, os comunicados emitidos pelo Tribunal têm caráter preventivo e não representam apontamento de irregularidade. “Os percentuais refletem a situação observada durante o exercício e têm por finalidade chamar a atenção dos gestores para indicadores que precisam ser acompanhados até o encerramento do ano”, explica.
A diretora destaca ainda que os dados possuem caráter preliminar. A confirmação do cumprimento dos limites constitucionais e legais ocorre somente após o encerramento do exercício, com base nas informações consolidadas de todo o período.
Com a ação, o TCE/SC reforça sua atuação orientativa e preventiva, utilizando o controle concomitante para identificar riscos de forma antecipada e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. A medida também permite que os municípios revisem a consistência e a completude dos dados encaminhados ao e-Sfinge e realizem eventuais ajustes de maneira tempestiva, evitando a concentração de providências nos últimos dias do exercício financeiro.
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