A Câmara de Balneário Camboriú aprovou nesta quarta-feira (23) projetos que tratam da regularização de construções irregulares, do uso de tecnologias para monitoramento e fiscalização de trânsito e da criação de um programa de apoio a mulheres em situação de violência doméstica.

As propostas sobre edificações e monitoramento seguem para sanção ou veto da prefeita Juliana Pavan. Já o programa “Luta por elas” ainda depende da votação da redação final no Legislativo.

Regularização de construções prevê compensação urbanística

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 9/2026 recebeu 16 votos favoráveis e uma abstenção.

O texto estabelece critérios para analisar pedidos de regularização de imóveis construídos sem autorização municipal ou em desacordo com o projeto aprovado e as normas urbanísticas. Também define como será calculada a compensação urbanística para a regularização.

A proposta prevê ainda a criação de uma Câmara de Conciliação de Regularização Urbanística, destinada a mediar conflitos e buscar soluções consensuais nesses processos.

A aprovação pelos vereadores não significa a regularização automática das edificações: o projeto estabelece regras para a análise dos pedidos e ainda será submetido à decisão da prefeita.

Monitoramento e fiscalização têm votação dividida

O projeto que autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel, chamado SIMOB, foi aprovado por 11 votos a seis.

A proposta do vereador Asinil Medeiros (PL) permite o uso de equipamentos fixos ou móveis, instalados ou não em veículos operacionais, para captar, processar, armazenar e analisar imagens e dados relacionados à circulação viária e à segurança pública. Balneário Camboriú inclusive já teve um modelo do tipo, que acabou sendo paralisado e agora pode retornar, caso a prefeita aprove.

Entre as finalidades estão ampliar o monitoramento das ruas, apoiar ações de prevenção e repressão à criminalidade, aperfeiçoar a fiscalização de trânsito e auxiliar no controle do estacionamento regulamentado.

O texto votado foi o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 57/2026. Sua inclusão na pauta, solicitada pelo autor, passou por votação e foi aceita por 12 votos a seis.

Antes da aprovação, o plenário rejeitou um pedido de vista do vereador Guilherme Cardoso (Republicanos), que teve cinco votos favoráveis e 11 contrários. Uma emenda apresentada por Naifer Neri (Novo) também foi rejeitada, com seis votos a favor e 11 contra.

“Luta por elas” prevê defesa pessoal e suporte psicossocial

A proposta de apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar recebeu 18 votos favoráveis. De autoria de Ricardinho da Saúde (PRD), o Projeto de Lei Ordinária 34/2026 autoriza o Executivo a instituir o programa “Luta por elas”.

O texto prevê oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção. A iniciativa também busca fortalecer a autonomia e a autoconfiança das participantes, articulando ações de segurança e assistência social.

Para executar o programa, o município poderá estabelecer parcerias com órgãos como Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.

Uma emenda do vereador Jair Bolsonaro (PL), com ajustes na redação, foi aprovada por 16 votos a dois. Com a alteração, o projeto permanece na Câmara para votação da redação final.

Outros projetos seguem em discussão

A sessão também teve a primeira discussão de três propostas de denominação de espaços públicos: a Praça Agenor Euclides Rosa, em Laranjeiras; a Rua Antônio Mafra, no Estaleirinho; e a Quadra Poliesportiva Maria da Silva Pereira – Vó Cota, anexa à Escola Alfredo Domingos da Silva, no Bairro São Judas Tadeu.

Os projetos são, respectivamente, de Asinil Medeiros, Ciça Müller (PDT) e Ricardinho da Saúde. Eles ainda não passaram pela votação final.

Já a votação do Projeto de Lei Ordinária 59/2026, do Executivo, que acrescenta dispositivos ao Código de Normas e Instalações Municipais, foi adiada a pedido de Samir Dawud (Cidadania), com aprovação do plenário.