A Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú, terá uma equipe fixa de segurança para coibir novas ocupações irregulares. Segundo a prefeitura, a atuação permanente, durante 24 horas por dia, foi prevista para começar às 13h desta quarta-feira (21). A medida foi anunciada na primeira reunião do comitê responsável por acompanhar o acordo judicial que prevê a urbanização e a regularização fundiária da comunidade.
O encontro ocorreu no gabinete da prefeita Juliana Pavan e marcou a instalação oficial do grupo. A comunidade fica no bairro São Judas Tadeu e reúne mais de 280 famílias em uma área de aproximadamente 200 mil metros quadrados.
O comitê deverá acompanhar o cumprimento das obrigações, organizar as ações e integrar as informações dos envolvidos. Seus representantes foram nomeados por decreto em setembro.
Associação tem prazo para entregar projetos
Pelo acordo, a Associação de Moradores da Vila Fortaleza é responsável por elaborar o projeto de urbanização e o estudo sobre o padrão de ocupação e a regularização fundiária, além de implantar medidas decorrentes desse levantamento.
O prazo informado para a entrega dos dois documentos é de seis meses, contados a partir da sanção da lei, em 18 de setembro de 2026.
O presidente da associação, Marcos José Ribeiro dos Santos, afirmou que a entidade buscará cumprir suas obrigações e encaminhar os projetos à prefeitura para permitir o avanço das obras.
A pedido da associação, também ficou acertada a instalação de placas na entrada da comunidade para informar que a área é objeto de um acordo judicial.
Área foi avaliada em R$ 60 milhões
A regularização ganhou respaldo legislativo com a Lei Complementar nº 138/2026. O acordo envolve o Ministério Público de Santa Catarina, o município, a associação e os proprietários dos terrenos. Foi assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 5 de junho.
Segundo a prefeitura, os proprietários aceitaram receber certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC), em vez de pagamento direto em dinheiro pelo município. O cálculo considerou a dimensão dos terrenos e uma avaliação extrajudicial que atribuiu à área o valor de R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará com o poder público.
Em contrapartida, os proprietários deverão indenizar o município em R$ 4 milhões, destinados à infraestrutura da Vila Fortaleza.
Regularização prevê obras e realocação de famílias
O acordo permite ao município encaminhar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Entre as responsabilidades previstas estão ações para eliminar intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de risco, além da realocação das famílias que vivem nesses pontos.
O governo municipal também ficará responsável por custear obras e serviços de infraestrutura, incluindo pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização viária.
Na reunião, Juliana Pavan afirmou que a atuação do comitê busca acelerar as etapas, dar segurança jurídica ao processo e melhorar as condições de vida dos moradores.